CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDE DA NORMA MUNICIPAL

Os Municípios, no Brasil, têm importância histórica. Foram eles bases da colonização nacional. Nesse período, formaram unidades político-administrativas que possibilitaram a ocupação do país. Desde então já possuíam relevantes atribuições de governo, de administração e de justiça. As Câmaras Municipais deliberavam sobre interesses locais, estabeleciam posturas, fixavam taxas e realizavam obras públicas. Essa configuração do Município no Brasil colonial influenciou seu papel nas Constituições subsequentes e também em sua atual autonomia político administrativa, mais ampla do que a encontrada em muitos países. Por essa razão, a estruturação municipal pode ser considerada uma característica própria do Brasil.