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    CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS PRATICADOS POR CPI

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    Sinopse

    A obra tem como objetivo responder a seguinte questão: Quais os limites do controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional? Para isso, o autor, em sete capítulos, aborda: a Tripartição dos Poderes; o instituto da CPI; os atos interna corporis e os principais princípios da CPI; temas controvertidos; e os meios de exercício da tutela jurisdicional.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788538404842
    Pré vendaNão
    Peso227g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 0.8
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas123
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2017
    Código Interno824019
    Código de barras9788538404842
    AcabamentoBROCHURA
    AutorCANDEIA, REMILSON SOARES
    EditoraDEL REY
    Sob encomendaNão

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