COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL NA EXECUÇÃO PENAL - 2023

A obra “Cooperação Jurídica Internacional na Execução Penal” trata da transferência de pessoa condenada e da transferência de execução da pena, institutos regulamentados pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). Para além de o próprio tema ser novo, o diferencial consiste na abordagem proposta, que sistematiza a cooperação jurídica internacional no âmbito da execução penal, apontando diversos aspectos controvertidos e dificuldades práticas enfrentadas na execução de sentenças penais estrangeiras, estudadas a partir de casos concretos nacionais e estrangeiros. A obra contém: • Estudo de direito interno e comparado; • Análise de casos nacionais e estrangeiros de transferências de execução da pena e de pessoa condenada; • Quadro descritivo e sistematizado de Tratados Bilaterais e Multilaterais a respeito de Transferência de Pessoa Condenada e Transferência de Execução da Pena.