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Sinopse
Renomados juristas estudam o tema, versando aspectos da decadência, da inconstitucionalidade do art 45 da Lei da Seguridade Social, da prejudicialidade e da procedibilidade, e da excludente de antijuridicidade com relação a esse tipo penal.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788574208626 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 200g |
| Autor para link | NASCIMENTO CARLOS V. |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 21 x 14 x 1.1 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 174 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2008 |
| Código Interno | 615165 |
| Código de barras | 9788574208626 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | NASCIMENTO, CARLOS V. |
| Editora | MALHEIROS EDITORES |
| Sob encomenda | Sim |
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