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AcabamentoSinopse
Os ilícitos penais praticados contra o consumidor são apresentados neste livro, atentando aos recentes e rotineiros desrespeitos às relações de consumo.
A obra é organizada em três partes, atendendo à forma mais extensa possível e enfocando o aspecto penal do Direito Consumerista. A Parte I analisa a Lei nº 8.078/90, abrangendo os arts. 61 a 80. Já a Parte II contempla os arts. 7º, 11º e 12º da Lei nº 8.137/90, os quais trazem importantes dispositivos relativos aos crimes contra o consumidor.
Na Parte III também são examinadas as Leis nºs 9.099/95 e 10.259/01, sobre Juizados Especiais, explicando a aplicação destas no Direito do Consumidor.
A obra é organizada em três partes, atendendo à forma mais extensa possível e enfocando o aspecto penal do Direito Consumerista. A Parte I analisa a Lei nº 8.078/90, abrangendo os arts. 61 a 80. Já a Parte II contempla os arts. 7º, 11º e 12º da Lei nº 8.137/90, os quais trazem importantes dispositivos relativos aos crimes contra o consumidor.
Na Parte III também são examinadas as Leis nºs 9.099/95 e 10.259/01, sobre Juizados Especiais, explicando a aplicação destas no Direito do Consumidor.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788522450596 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 191g |
| Autor para link | COSTA FERNANDO JOSE DA,COSTA JUNIOR PAULO JOSE DA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 148 |
| Número da edição | 2ª EDIÇÃO - 2008 |
| Código Interno | 520463 |
| Código de barras | 9788522450596 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | COSTA, FERNANDO JOSE DA | COSTA JUNIOR, PAULO JOSE DA |
| Editora | ATLAS EDITORA |
| Sob encomenda | Não |