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AcabamentoSinopse
A Lei 11.1/05 persistiu em conceituar as interdições impostas ao falido sendo efeitos da condenação, muito embora a Constituição Federal preceitue que a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas. Por força constitucional, deve-se conceber os ditos efeitos da condenação como verdadeiras penas restritivas de direitos, que devem, portanto, ser aplicadas em substituição às penas privativas de liberdade, e nunca cumulativamente. - Rodrigo Dall' Acqua
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788576741312 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 395g |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 21 x 14 x 1.4 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 288 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2006 |
| Código Interno | 792547 |
| Código de barras | 9788576741312 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | QUARTIER LATIN *** |
| Sob encomenda | Não |
| Coordenador | DAOUN, ALEXANDRE JEAN |