CRIMINALIZAÇÃO DE FAKE NEWS - 2026

Esta obra investiga os limites e as condições de legitimidade do poder punitivo do Estado quando voltado à tutela penal da informação como bem jurídico coletivo, especialmente diante do fenômeno contemporâneo das Fake News. Em uma sociedade marcada pela aceleração dos fluxos comunicacionais, pela intermediação algorítmica e pela opacidade das plataformas digitais, a desinformação estratégica revela-se capaz de comprometer a formação da vontade, abalar a confiança institucional e afetar processos decisórios centrais da democracia.

Ao mesmo tempo, o livro evidencia o caráter paradoxal dessa tutela: se, por um lado, determinadas formas de desinformação produzem danos coletivos relevantes, por outro, a resposta penal pode gerar efeitos indesejados, como restrições indevidas à liberdade de expressão e ampliação da seletividade do sistema penal. Diante desse cenário, propõe-se um critério rigoroso de controle da criminalização, orientado por uma perspectiva garantista.

A partir da reconstrução da Teoria do Bem Jurídico e do debate sobre bens coletivos, a obra defende a informação como objeto legítimo de tutela penal, desde que observados limites estritos. Como principal contribuição, apresenta o método trialista, que integra criminologia, política criminal e dogmática penal, como instrumento de avaliação da legitimidade da intervenção penal. Como contribuição adicional, propõe-se uma redação de lege ferenda para um tipo penal voltado à tutela da informação, construída a partir dos parâmetros delimitados pelo método trialista.

Conclui-se que a criminalização das Fake News só se justifica de forma excepcional, reafirmando o Direito Penal como última ratio e evitando tanto o punitivismo simbólico quanto a omissão estatal diante de riscos informacionais relevantes.