CRITERIOS DEFINIDORES DA COMPETENCIA ADMINISTRATIVA NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Este trabalho foi apresentado como monografia de conclusão do Mestrado Profissional em Planejamento Ambiental da Universidade Católica do Salvador que cursei a partir do ano de 2009, tendo sido aprovado no dia 01.03.2011 com recomendação para publicação pelos professores integrantes da banca examinadora, os doutores André Alves Portella (orientador), Dirley da Cunha Júnior e Nelson Baltrusius. O estudo da competência para a promoção do licenciamento ambiental surgiu em minha vida no ano de 2003, pois durante o exercício do cargo de Procurador Federal na PFE do IBAMA no Estado do Pará, a questão foi levantada no que concerne ao licenciamento de obra situada às margens do Rio Tocantins, bem da União, envolvendo o IBAMA, o Ministério Público Federal, o Estado do Pará e o Município de Marabá. De lá para cá não deixei mais de estudar e acompanhar a evolução deste controverso tema, concentrando a minha pesquisa e opiniões nesta obra, que analisa os critérios consagrados na legislação brasileira para definir a competência para a realização do processo de licenciamento ambiental nas três esferas de governo, inclusive abordando as principais proposições legislativas a respeito que tramitam no Congresso Nacional.