CURSO DE DIREITO DISCIPLINAR MILITAR - DA SIMPLES TRANSGRESSÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 2024

O livro Curso de Direito Disciplinar Militar – Da Simples Transgressão ao Processo Administrativo chega a sua 7ª edição, revisto, ampliado e atualizado.

Nele, o leitor encontrará a posição do Direito Militar – do qual ele faz parte –, a natureza jurídica de seus integrantes, que são os militares das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, passando por seus deveres, direitos e prerrogativas que lhe são próprios.

Ao mostrar a posição do Direito Disciplinar Militar, o livro se detém sobre os regulamentos disciplinares e sua conformidade com a Constituição Federal, analisa as hipóteses de violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar e os limites do ato disciplinar militar.

Também se ocupa de forma detalhada dos processos administrativos disciplinares em espécie, dos tradicionais Conselhos de Justificação e de Disciplina vigentes nas Forças Armadas e Forças Auxiliares, ao amplo Processo Administrativo Disciplinar que é denominação contemporânea em algumas Unidades da Federação, mas todos com a mesma finalidade.

Não se descuida do controle jurisdicional do ato disciplinar militar, em obediência ao mandamento constitucional da inafastabilidade de acesso ao Judiciário, analisa o instituto da chamada transação administrativa e da infração disciplinar de menor potencial ofensivo, culminando por demonstrar a importância da Atividade Corregedora das instituições militares brasileiras.