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    DA AÇÃO CAUTELAR FISCAL E ARROLAMENTO DE BENS - 3 ED./2015

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    764404

    De: R$ 74,00Por: R$ 68,08

    Preço a vista: R$ 68,08

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    Sinopse

    Preocupado em conferir instrumentalidade à cobrança da dívida fiscal, o Legislador federal dotou o Estado de uma ação cautelar fiscal, preparatória ou incidental, adequando o sistema ao recebimento integral do crédito tributário. A Lei 8.397/1992 apresenta uma série de mecanismos relativos à constituição do crédito tributário, a partit do procedimento administrativo regular. Além da análise das leis cautelares, a obra avalia, também, a jurisprudência, que visa a assegurar o amplo contraditório e impedir que demandas inadequadas prejudiquem as empresas, deflagrando sua insolvência.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788539203093
    Pré vendaNão
    Peso270g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões21 x 14 x 1.1
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas271
    Número da edição3ª EDIÇÃO - 2015
    Código Interno764404
    Código de barras9788539203093
    AcabamentoBROCHURA
    AutorABRAO, CARLOS HENRIQUE
    EditoraMALHEIROS EDITORES
    Sob encomendaNão

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