DA CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO - 2026

Da Condenação à Implementação: o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil investiga o intervalo entre a afirmação internacional do direito e sua transformação em realidade institucional e social. A obra enfrenta um dos pontos de maior relevância prática para a credibilidade do Sistema Interamericano: o desafio de transpor as decisões da Corte IDH para a estrutura estatal brasileira.

Por meio de um desenho metodológico cuidadoso, que combina análises quantitativas e qualitativas de 96 reparações, Cecília Nascimento Ferreira identifica obstáculos como a fragmentariedade da atuação estatal e a falta de clareza sobre a autoexecutoriedade das sentenças. O estudo demonstra que o cumprimento tem sido seletivo, priorizando obrigações de menor impacto em detrimento de transformações estruturais profundas.

Como destaca o Prof. André de Carvalho Ramos, “não basta haver sentença da Corte IDH; é preciso haver cumprimento — e, sobretudo, capacidade estatal para que o cumprimento seja contínuo e perene”. Esta é uma leitura essencial para compreender a resistência à internacionalização dos direitos humanos e os mecanismos necessários para a efetiva proteção internacional no país.