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Sinopse
Um estudo que resultou em projeto de Lei, que permite à empresa privada e instituição pública a quitação com até 80% de deságio, para dação em pagamento de tributo da Receita Federal e contribuição previdenciária do INSS, vencida e inscrita na PGFN, com Certificado da Dívida Pública, CDP-ECEE, securitizados no Tesouro Nacional, relativo ao Empréstimo Compulsório sobre consumo de energia Elétrica da Eletrobras-ECEE.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788544433812 |
|---|---|
| Subtítulo | COM CRÉDITOS DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA-ELETROBRAS, SECURITIZADOS J |
| Pré venda | Não |
| Peso | 340g |
| Autor para link | LORETO ENDRIGO DI |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 23 x 16 x 1.1 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 182 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2019 |
| Código Interno | 889268 |
| Código de barras | 9788544433812 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | LORETO, ENDRIGO DI |
| Editora | CRV |
| Sob encomenda | Sim |
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