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    DAÇÃO EM PAGAMENTO NA PGFN

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    Sinopse

    Um estudo que resultou em projeto de Lei, que permite à empresa privada e instituição pública a quitação com até 80% de deságio, para dação em pagamento de tributo da Receita Federal e contribuição previdenciária do INSS, vencida e inscrita na PGFN, com Certificado da Dívida Pública, CDP-ECEE, securitizados no Tesouro Nacional, relativo ao Empréstimo Compulsório sobre consumo de energia Elétrica da Eletrobras-ECEE.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788544433812
    SubtítuloCOM CRÉDITOS DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA-ELETROBRAS, SECURITIZADOS J
    Pré vendaNão
    Peso340g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 1.1
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas182
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2019
    Código Interno889268
    Código de barras9788544433812
    AcabamentoBROCHURA
    AutorLORETO, ENDRIGO DI
    EditoraCRV
    Sob encomendaSim

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