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    DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E ATO INFRACIONAL-(DO ECA AO SINASE)
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    879273

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    Sinopse

    Com uma visão contemporânea sobre a proteção dos direitos da criança e do adolescente, do ECA e das execuções das medidas socioeducativas no sistema de garantias de direitos, este trabalho é importante instrumento para o dia-a-dia do operador do direito. Com abordagem histórica sobre o conceito de infância e o surgimento dos direitos relacionados à proteção destes, a presente obra dá ênfase ao estudo sobre temas do Estatuto da Criança e do Adolescente relacionados com os direitos fundamentais e garantias relacionadas com o ato infracional, a execução das medidas socioeducativas e com o SINASE, (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), Lei 12.594/2012. A obra traz, ainda, decisões e acórdãos dos tribunais superiores e jurisprudências, além de aprofundar os temas com que dispõe as resoluções do Conanda, CNJ, FONAJUV, Declarações, Tratados e Resoluções Internacionais da ONU, em sintonia com a própria evolução dos Direitos Humanos. Imprescindível aos graduandos, graduados, “concurseiros” e operadores do direito, a obra se destina a todos os estudiosos e operadores desta maravilhosa, mas complexa ciência denominada “Direitos da Criança”.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788551912188
    Livro disponível - pronta entregaSim
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas240
    Número da edição2ª EDIÇÃO - 2019
    Código Interno879273
    Código de barras9788551912188
    AcabamentoBROCHURA
    AutorROSA, RODRIGO ZOCCAL
    EditoraLUMEN JURIS
    Sob encomendaNão

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