DAS NORMAS GERAIS - ALCANCE E EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
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Sinopse
A Obra trata da questão da mais alta complexidade, porém o tema é indispensável porque a competência para legislar sobre normas gerais aparece diversas vezes na Constituição Federal. Vale dizer, uma lei terá validade e eficácia se for editada pelo ente político competente
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788577003921 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 240g |
| Palavra-chave - Metabooks | Direito Constitucional |
| Autor para link | CARMONA PAULO AFONSO CAVICHIOLI |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 21.5 x 14.5 x 1.1 |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 176 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2010 |
| Código Interno | 871668 |
| Código de barras | 9788577003921 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | CARMONA, PAULO AFONSO CAVICHIOLI |
| Editora | FORUM EDITORA |
| Sob encomenda | Sim |
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