DECADENCIA TRIBUTARIA E A SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO, A

A presente obra tem como temática o estudo da decadência tributária cotejada à luz dos valores e princípios constitucionais próprios de um Estado de Direito e que regem a atividade administrativa no Brasil. O objetivo geral será a análise da regra decadencial constante no artigo 173, II, do Código Tributário Nacional (CTN) à luz do princípio da supremacia do interesse público, cotejado com o valor constitucional da segurança jurídica, fundamental em um Estado de Direito, e com os princípios que regem a atividade administrativa no Brasil, tais como eficiência e moralidade. Quanto aos objetivos específicos, o autor intenta, inicialmente, analisar os princípios constitucionais que regem o Estado de Direito, especialmente o valor segurança jurídica e os princípios da moralidade, eficiência e supremacia do interesse público. Em seguida, se apresenta as formas de extinção do crédito tributário, com enfoque especial na decadência e na prescrição, distinguindo-as.