DECISÃO ADMINISTRATIVA COORDENADA - 2022

Reflexões sobre os arts. 49-A e seguintes da Lei n. 9.784/99


POR QUE ESCOLHER O LIVRO DECISÃO ADMINISTRATIVA COORDENADA?


Em 2021, a Lei 14.210 alterou a lei de processo administrativo federal (Lei 9.784/99), passando a prever um procedimento de decisão administrativa coordenada.


A mudança vem na esteira dos movimentos que, há algumas décadas, vêm procurando infundir eficiência e consensualidade nas relações de direito administrativo, mas agora focando-se no processo administrativo. (…)


Estudam-se, dentre muitos outros temas, o regramento legal do procedimento de decisão administrativa coordenada, seus limites e (im)possibilidades, os desafios interpretativos da nova lei, os paradigmas similares no direito comparado, os efeitos que o procedimento promove no campo da teoria da competência administrativa, as relações das articulações administrativas cooperativas com o sistema de justiça multiportas de autocomposição e negociação multilateral, e as possibilidades aplicativas no direito sancionador.


Esperamos que essa primeira reflexão sobre o tema possa contribuir para assentar premissas adequadas à interpretação e aplicação do instituto, desde seu nascedouro, mas também instigar novos caminhos para o desenvolvimento do tema no futuro, em especial em vista das mudanças pelas quais o processo administrativo vem passando.


Antonio do Passo Cabral e José Vicente Santos de Mendonça
Professores da Faculdade de Direito da UERJ.
Coordenadores.