DECISAO COLETIVA E EFETIVAÇAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Esta obra de direito processual coletivo objetiva apresentar uma resolução, à luz do princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva comum, para o possível conflito legal pertinente à decisão coletiva. Assim, apresenta um debate sobre a gestão e resolução de problemas atuais relacionados à amplitude e à efetividade dos efeitos da decisão nas ações que versam sobre interesses metaindividuais, notadamente, no que tange à incoerência técnico-legislativa na atual redação do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, visando à comprovação de sua inaplicabilidade prática em razão da natureza dos bens jurídicos tutelados pelo microssistema de tutela coletiva. Contextualiza o instituto da decisão transitada em julgado nas ações individuais, seu conceito, fundamentos, natureza jurídica e limites. Aborda as peculiaridades da decisão na jurisdição coletiva, sua origem, formação e efeitos. Verifica a alteração imprimida no artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, sua motivação e reflexos, além da constituição da decisão no Código de Defesa do Consumidor. À luz do princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva comum, aborda as incongruências, a inconstitucionalidade e a ineficácia da atual redação do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, bem como a necessidade de se afastar a limitação territorial imposta aos efeitos da decisão exarada em sede de Ação Civil Pública, pois não se justifica qualquer limitação territorial aos efeitos da decisão prolatada, por ferir a própria essência da jurisdição coletiva e esvaziar a tutela dos interesses metaindividuais. A solução cientificamente apresentada pretende colaborar para a efetivação dos direitos fundamentais pela via processual coletiva.