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Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná está atualizada pela Lei Compl. 142, de 23/01/2012.Neste volume:Constituição Federal/88 (excertos)ADCT/88 (excertos)Constituição Estadual/PR (excertos)ADCT/PR (excertos)DEFENSORIA PÚBLICALei Comp. 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública da União)Índice Sistemático - LC 80/94 Lei Comp. 136/11 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná)Índice Sistemático - LC 136/2011LEGISLAÇÃO COMPLEMENTARLei 1.060/50 (Concessão de assistência judiciária aos necessitados)Lei Compl. 55/91 (Institui a Defensoria Pblica no Estado do Paraná)Lei Compl. 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União) (excertos)Resolução OEA 2.656/11 (OEA. Resolução sobre Defensorias Públicas)ÍNDICEAlfabético Alfabético Geral
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788536237787 |
|---|---|
| Subtítulo | CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 80/94 - ASSISTÊNCIA |
| Pré venda | Não |
| Editor | PACHECO, JOSE ERNANI DE CARVALHO |
| Peso | 197g |
| Editor para link | PACHECO JOSE ERNANI DE CARVALHO |
| Autor para link | FONTOURA IARA P.,SABATOVSKI EMILIO |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 21 x 15 x 0.7 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 120 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2012 |
| Código Interno | 686816 |
| Código de barras | 9788536237787 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | FONTOURA, IARA P. | SABATOVSKI, EMILIO |
| Editora | JURUA EDITORA ** |
| Sob encomenda | Sim |