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AcabamentoSinopse
Estruturado em duas partes, a primeira trata dos comentários ao Decreto-lei nº 3.365/41 - Lei das Desapropriações. A segunda é dedicada ao estudo da Lei nº 4.132.62 - Lei da desapropriação por interesse social. O livro desvenda facilita a compreensão da desapropriação por necessidade pública, utilidade pública e por interesse social. Apesar dos diplomas terem sido criados antes da Constituição Federal de 1988, a nossa atual Carta Política incorporou quase a totalidade das regras
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788553219452 |
|---|---|
| Subtítulo | COLEÇÃO SOLUÇÕES EM DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Pré venda | Não |
| Peso | 400g |
| Autor para link | NOHARA IRENE PATRICIA,MOTTA FABRICIO,PRAXEDES MARCO,GARCIA JOSÉ AÍLTON |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 23 x 16 x 1 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 352 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2019 |
| Código Interno | 894914 |
| Código de barras | 9788553219452 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | NOHARA, IRENE PATRICIA | MOTTA, FABRICIO | PRAXEDES, MARCO | GARCIA, JOSÉ AÍLTON |
| Editora | REVISTA DOS TRIBUNAIS |
| Sob encomenda | Sim |