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Sinopse
A desapropriação de bens públicos parte de um conflito entre órgãos federativos. O Decreto-Lei n. 3.365/1941 trata da possibilidade de desapropriação de bens públicos por entes de acordo com uma escala “hierárquica” federativa. Entretanto, a Constituição Federal do Brasil de 1988 concede autonomia entre os entes da federação e exige uma administração consensual com o intuito de promover o bem comum e proporcionar uma melhor qualidade de vida para os cidadãos.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788567020938 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 207g |
| Autor para link | CARVALHO GABRIELA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 128 |
| Código Interno | 754519 |
| Código de barras | 9788567020938 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | CARVALHO, GABRIELA |
| Editora | D'PLACIDO EDITORA |
| Sob encomenda | Não |
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