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    DESAPROPRIAÇAO DE BENS PUBLICOS NO SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO
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    754519

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    Sinopse

    A desapropriação de bens públicos parte de um conflito entre órgãos federativos. O Decreto-Lei n. 3.365/1941 trata da possibilidade de desapropriação de bens públicos por entes de acordo com uma escala “hierárquica” federativa. Entretanto, a Constituição Federal do Brasil de 1988 concede autonomia entre os entes da federação e exige uma administração consensual com o intuito de promover o bem comum e proporcionar uma melhor qualidade de vida para os cidadãos.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788567020938
    Pré vendaNão
    Peso207g
    Livro disponível - pronta entregaNão
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas128
    Código Interno754519
    Código de barras9788567020938
    AcabamentoBROCHURA
    AutorCARVALHO, GABRIELA
    EditoraD'PLACIDO EDITORA
    Sob encomendaSim

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