DEUS ACIMA DE TUDO, E ABAIXO O DIREITO DE FAMÍLIA EM ÓRFÃOS E SUCESSÕES, E A INEFICÁCIA DA POLÍCIA C
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AcabamentoSinopse
A recusa da delegada da 12ª DP em ouvir o flagranteado, sem justa causa, pode ser considerada uma violação da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Essa lei prevê que impedir o exercício do direito de defesa é um ato abusivo, pois todos têm o direito constitucional à ampla defesa.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788551881408 |
|---|---|
| Subtítulo | O ABUSO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DE UM INOCENTE QUE FOI FEITO RÉU NA 12ª DP |
| Pré venda | Não |
| Peso | 229g |
| Autor para link | CARDELLI ALCIMAR |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 21 x 14 x 0.4 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 104 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2025 |
| Código Interno | 1163521 |
| Código de barras | 9788551881408 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | CARDELLI, ALCIMAR |
| Editora | AUTOGRAFIA EDITORA |
| Sob encomenda | Sim |