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    DEVER FUNDAMENTAL DE RECOLHER TRIBUTOS, O

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    722525

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    Preço a vista: R$ 63,36

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    Sinopse

    O Direito tributário evoluiu no sentido de resguardar os direitos dos contribuintes e os limites da imposição, buscando a afirmação e aplicação de princípios jurídicos de primeira grandeza, tal qual o da igualdade, o da legalidade, o da capacidade contributiva e o do não confisco. Entretanto, se a prevalência de estudos sobre os direitos dos contribuintes e os limites da imposição é justificável, disso não pode decorrer que o tema concernente ao dever fundamental de recolher tributos seja colocado em segundo plano. Exatamente nesse contexto é que se insere a proposta deste trabalho - analisar a configuração deste dever, a partir da contextualização da sua evolução histórica, e especialmente no que se refere ao atual Estado Democrático de Direito, fórmula em que está estruturada a República Federativa do Brasil, bem como outras nações, inclusive na sua variante do Estado Social e Democrático de Direito.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788573488906
    Pré vendaNão
    Peso335g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 1
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas200
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2013
    Código Interno722525
    Código de barras9788573488906
    AcabamentoBROCHURA
    AutorCARDOSO, ALESSANDO MENDES
    EditoraLIVRARIA DO ADVOGADO
    Sob encomendaNão

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