DEVER JURIDICO DE MOTIVAÇAO ADMINISTRATIVA, O

Embora sintética, a presente obra se apresenta útil ao leitor interessado em compreender a pretensa adequação do comportamento restritivo da Administração Pública quando da realização da conformação social, da qual é um dos titulares por excelência a partir da perspectiva jurídico-principiológica da dignidade da pessoa humana, característica inata a um verdadeiro Estado Social de Direito. Nestes termos, o dever de motivação administrativa, na condição de um verdadeiro “dever jurídico”, se apresenta como parâmetro objetivo a ser observado, cumprindo a função de elucidação dessa conformação social de base humanizada, ao mesmo tempo em que se apresenta como elemento hábil a otimizar o controle judicial do comportamento e da própria racionalidade da atividade administrativa negativamente interventiva/restritiva. A obra possui abordagem teórica, mas atentou-se para a necessidade de apontar aplicações práticas da tese defendida, mediante a seleção de importantes decisões jurisprudenciais a respeito da temática tão complexa e importante da motivação administrativa das decisões que afetam, negativamente, as esferas de direito e/ou interesses dos cidadãos no âmbito social.