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Sinopse
Esta obra aborda temas como - O sistema jurídico na visão de Hans Kelsen; A interpretação autêntica; As lições de Kelsen sobre as antinomias; Proposta de solução para o caso; Repristinação?; Carga eficacial da decisão de inconstitucionalidade; A eficácia declaratória e a repristinação/efeito repristinatório; Tese da revogação X tese da inconstitucionalidade superveniente; Questões de direito intertemporal; A solução kelseniana, entre outros.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9858582480427 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 286g |
| Autor para link | PAMPONET DANIEL OITAVEN |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 23 x 16 x 1 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 256 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2012 |
| Código Interno | 784077 |
| Código de barras | 9858582480427 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | PAMPONET, DANIEL OITAVEN |
| Editora | LETRAS JURIDICAS |
| Sob encomenda | Não |
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