DICIONARIO JURIDICO - LEGISLACAO REFERENCIADA, EXPRESSOES LATINAS E ESTRANGEIRAS

Este dicionário abrange os termos presentes na seguinte legislação - Código Civil (Lei n. 10.406, DE 10.1.2002); Código Comercial (Lei n. 556, DE 25.6.1850); Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11.9.1990); Código de Processo Civil (Lei n. 5.869, DE 11.1. 1973, com todas as alterações posteriores até 16 de fevereiro de 2006, Lei 11.280); Código de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.689, de 3.10.1941); Código Penal (Decreto-lei n. 2.848, de 7.12.1940); Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25.11.1966, com denominação dada pelo art. 7o do Ato Complementar n. 36, de 13.3.1967); Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o. 5.1943); Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Estatuto da Criança edo Adolescente (Lei n. 8.069, de 13.7.1990).