DIREITO A EDUCAÇAO NO BRASIL, O

A partir da delimitação da base de dados prospectada durante a pesquisa documental que resulta nesta obra, cuja análise se deu sob a ótica da Teoria Crítica dos Direitos Humanos, foram dissecados 5 projetos de lei e 5 decisões judiciais como amostras exemplificativas do processo de juridicização do direito à Educação no Brasil, evidenciando-se, com isso, a antinomia entre o direito à educação que se diz garantir pela via da intensificação da produção legislativa e do ativismo judicial (que se verifica como simbólico, fracionário, interventivo e pouco afeito à participação social) e o direito à educação em sua dimensão pública e lato sensu (que se almeja sistêmico, universalizado, pluralista e emancipatório).
Problematizando a colonização da esfera pública pela racionalidade do direito, o livro sugere que determinados espaços de representação e de controle social já instituídos, se forem ocupados para o exercício da soberania popular, são caminhos preferíveis à juridicização, já que a garantia normativa ou judicial de qualquer direito social (incluindo a educação) comporta um risco considerável e empiricamente comprovado de cooptação ideológica do aparelho educacional pelo Estado Legislador ou pelo Estado Juiz, convertendo-se a educação oficial em instrumento de alienação e/ou formatação social.