DIREITO A NAO AUTO-INCULPAÇAO NO PROCESSO PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL PORTUGUES

O trabalho que agora se publica é a versão em língua portuguesa do relatório nacional elaborado pelos autores em língua alemã no âmbito de um projecto europeu intitulado «Nemo tenetur» in the Member States of the European Union e coordenado pelo Professor Gerhard Dannecker da Universidade de Heidelberg.
A circunstância de ter por base um relatório nacional, centrado por definição no ordenamento jurídico português e nas posições da jurisprudência e doutrina lusas, explica a pouca relevância dada no trabalho ao Direito e à doutrina estrangeiros, excepção feita, por razões facilmente compreensíveis, à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Cientes disso, julgamos, no entanto, que a publicação em formato de relatório contribuirá, ainda assim, para o debate de tema tão actual e relevante no Direito e na sociedade portuguesa.