DIREITO A QUALIDADE NA EDUCAÇAO BASICA

A Constituição Federal brasileira estipula um conjunto de valiosos princípios a serem realizados na educação escolar, dentre eles a garantia de padrão de qualidade. Este livro analisa o sentido de tal previsão quanto à educação básica e estabelece proposições quanto ao conteúdo normativo do direito à qualidade. Toma como referência a teoria dos direitos fundamentais como princípios, a partir da qual propõe que o princípio constitucional objetiva proteger a máxima qualidade do ensino em função das condições fáticas e jurídicas que se apresentem em determinado contexto. Em contraposição às ideias tecnistas e/ ou minimalistas, os componentes do direito à qualidade da educação básica são aqui definidos a partir do enfoque de direitos humanos educacionais, aí incluindo as obrigações estatais de respeitar e proteger as liberdades educacionais e de realizar a educação básica em condições de igualdade.