DIREITO À SAÚDE - O PAPEL DO MUNICÍPIO NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - 2023

A Constituição Federal de 1988 atribuiu aos municípios grande relevância na organização do Estado Brasileiro. A par das prerrogativas constitucionais que lhes foram conferidas, surgiram inúmeros problemas aos municípios, sobretudo no que diz respeito à escassez de recursos para o custeio das crescentes demandas locais. No campo da saúde, o cenário é ainda mais preocupante, em razão dos problemas administrativos e financeiros experimentados por este ente federado e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de reconhecer a solidariedade da União, Estados e Municípios no que diz respeito à implementação das políticas públicas de saúde.

Dentro desse contexto, o presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica sobre a implementação das políticas públicas de saúde no Brasil, a partir da ponderação entre os custos relativos a implementação desse direito fundamental, do funcionamento dos entes federados e da distribuição das receitas públicas previstas da Constituição de 1988, bem como dos entendimentos do Poder Judiciário acerca da questão, em especial no que diz respeito à solidariedade federativa para efetivação do direito à saúde, e as implicações jurídicas e administrativas dela decorrentes, sobretudo no que diz respeito aos municípios.