DIREITO À SAÚDE E INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA - VOLUME 1

Este livro busca examinar, sob a perspectiva do Direito Administrativo e do Direito Constitucional, a atividade informativa da Administração, sobretudo a que se destina a influenciar a conduta dos indivÌduos, alertando-os para os riscos e perigos decorrentes de hábitos de consumo e de condutas individuais. Examinam-se, sobretudo, as advertÍncias relativas a produtos perigosos à saúde e ao meio ambiente, objeto de previsão constitucional expressa no parágrafo 4º do artigo 220 da Carta de 1988.