DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA - 2025

O presente trabalho tem como objetivo a análise do papel do direito administrativo sancionador no combate à corrupção à luz da preservação da atividade empresarial. Para tanto, partiu-se de um panorama acerca da legislação anticorrupção no Brasil e no mundo, as sanções administrativas existentes no Brasil e sua forma de aplicação as pessoas jurídicas tudo à luz do princípio da função social da empresa. Por fim, pretendeu-se fixar os critérios e limites desta atividade sancionatória de modo que, sem deixar de apenar aqueles que cometem ilícitos, observe-se o princípio da função social da empresa na aplicação das sanções de modo a se garantir a preservação dos empregos, a arrecadação tributária e preservação da economia tudo com vistas a observância do interesse público e de sua indisponibilidade na atuação administrativa.