DIREITO CONSTITUCIONAL, ESTADO DE DIREITO E DEMOCRACIA

A experiência de todos os povos e de todas as épocas mostra que somente com limitação recíproca do poder se salvaguardam os direitos dos cidadãos e se leva até ao fim a garantia da constitucionalidade das leis e de todos os actos jurídico-públicos. Há, sempre tem havido, uma conexão ineliminável entre ambas as verentess de qualquer corpo constitucional.