DIREITO CONSTITUCIONAL E A CRISE NA EFETIVIDADE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Submete-se à análise garantias fundamentais no Direito Constitucional brasileiro. Como bem registrou Dr. Fernando César Costa Xavier no Prefácio antecessor da Apresentação e dos capítulos encartados nesta obra, “A propósito, é disto que trata o presente livro: da crise – ou crises – na efetividade das garantias fundamentais no Brasil atual”. E prossegue: “Tem-se aqui, então, a compilação de textos que, abordando temas atuais variados, buscam mostrar a multidimensionalidade dos direitos fundamentais que a Constituição de 1988 busca assegurar. Para cada um desses direitos, há um desafio singular no âmbito de efetividade, como assinalam os autores”. Segundo expuseram os organizadores na Apresentação: “Do ponto de vista constitucional, muitos dos direitos previstos no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Constituição de 1988, ainda carecem de efetividade. Isto significa que a simples eficácia técnica da existência de uma lei, não tem força suficiente para permitir ao cidadão o usufruto daquilo que se anunciou quando da formulação, aprovação e sanção de uma norma relativa a um direito ou obrigação”. Confira os resultados dessa produção, tão bem conduzida pelos integrantes do Núcleo de Pesquisa e Estudos sobre Crime e Criminalidade – NUPECC e seus colaboradores.