DIREITO CONSTITUCIONAL LEGISLATIVO

Esta obra dedica-se ao DIREITO CONSTITUCIONAL LEGISLATIVO, mais especificamente Poder Legislativo, Direito Parlamentar e Processo Legislativo. Trata-se de livro didático, atualizado à luz da mais recente legislação, doutrina e jurisprudência.
Aborda decisões recentíssimas do STF, como a perda de mandato oriunda de condenação criminal (AP 470/MG), a perda de mandato por infidelidade partidária restrita às eleições proporcionais e a Súmula Vinculante nº 45/2015, que trata do foro por prerrogativa de função previsto apenas na Constituição Estadual.
Traz inovações normativas como a Emenda Constitucional nº 88/2015 (Emenda da Bengala), que ampliou para 75 anos a aposentadoria compulsória dos membros dos tribunais superiores. Está conforme a Emenda Regimental nº 49/2014, que modificou o Regimento do STF atribuindo às Turmas competência para julgar detentores de foro por prerrogativa de função.