DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO - 2025

Já na 4ª edição, este livro aborda todos os aspectos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social previstos na Constituição Federal, contemplando desde a sua gestão até as questões relacionadas aos benefícios. Isso é feito considerando os regramentos vigentes na Carta Magna, aí já incluída a autonomia concedida aos Entes Federados pela Emenda Constitucional n.º 103/19 e os aspectos relacionados às normas infraconstitucionais e em atos administrativos editados com o objetivo de regulamentar as normas constitucionais e a legislação. Além disso, a obra conta com os entendimentos de diversos Tribunais Pátrios relacionados ao Regime Próprio e, principalmente, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.