DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

“No contexto dos tributos regulatórios (muito utilizados em desvios constitucionais), a proposta do Senado Federal pretende criar competência privativa da União com outro tributo, chamado de Imposto Seletivo (IS - uma mutação da incidência do IPI com o ICMS), que incide, seletivamente, sobre produtos específicos do Domínio Econômico, a exemplo de petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes, cigarros, energia elétrica e serviços de telecomunicações. Ainda, destaque-se a fusão da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL – contribuição que lamentavelmente comprovava o absurdo da bitributação sobre o lucro das empresas, já tributadas pelo IRPJ) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ampliando as faixas das alíquotas”.