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AcabamentoSinopse
A obra analisa os direitos de autor nos Estados-partes do Mercosul e, principalmente, destaca o registro de obra intelectual, sua faculdade ou obrigatoriedade em certos países e a discussão acerca de seu caráter declarativo ou constitutivo de direitos.O registro de direito de autor, atualmente, pode ser definido como um ato burocrático que proporciona ao autor a publicidade e maior segurança dos seus direitos, além de fornecer a presunçãojuris tantumde titularidade da obra, admitindo-se prova em contrário.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788536211404 |
|---|---|
| Subtítulo | REGISTRO DE OBRA INTELECTUAL |
| Pré venda | Não |
| Editor | PACHECO, JOSE ERNANI DE CARVALHO |
| Peso | 360g |
| Editor para link | PACHECO JOSE ERNANI DE CARVALHO |
| Autor para link | ALMEIDA ALESSANDRA JUTTEL |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 21 x 15 x 1.4 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 272 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2005 |
| Código Interno | 515770 |
| Código de barras | 9788536211404 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | ALMEIDA, ALESSANDRA JUTTEL |
| Editora | JURUA EDITORA ** |
| Sob encomenda | Sim |