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Sinopse
Entre os aspetos principais desta obra, destacam-se: o conceito jurídico do consumidor; os direitos do consumidor (v.g., qualidade, informação, prevenção e reparação de danos, acesso à justiça); o regime geral da contratação de consumo (v.g., negociação, formação, conteúdo, efeitos, extinção); e os contratos de consumo em especial (v.g., venda de bens de consumo, contratos à distância e fora do estabelecimento, crédito ao consumo, serviços públicos essenciais, contratos B2C e contratos turísticos).
Ficha Técnica
Especificações
ISBN | 9789724077703 |
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Pré venda | Não |
Peso | 350g |
Autor para link | ANTUNES JOSE ENGRACIA |
Livro disponível - pronta entrega | Sim |
Dimensões | 23 x 16 x 2.5 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 264 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2019 |
Código Interno | 880003 |
Código de barras | 9789724077703 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | ANTUNES, JOSE ENGRACIA |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Não |