DIREITO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Neste Volume:• A Função Democrática do Princípio do Contraditório no Âmbito do Processo Administrativo Disciplinar: Aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas;• A Compreensão dos Direitos Humanos como Condição de Possibilidade para Interpretar o Direito Administrativo: um vir-à-fala Hermenêutico;• A Reforma do Estado e os Novos Paradigmas do Controle da Administração Pública;• Regime Jurídico Administrativo: Crise ou Reconstrução?• Serviço Público e Constitucionalismo Democrático Brasileiro: uma Abordagem a partir dos Aportes Teóricos de Jürgen Habermas e de Peter Häberle;• O Princípio da Juridicidade e os Princípios Constitucionais como Instrumentos para o Controle Eficaz dos Atos Administrativos Discricionários;• O Aspecto Instrumental do Princípio da Motivação Administrativa;• Sobre o Estatuto da Regulação no Brasil;• A Responsabilidade Estatal e os Precatórios: A Inefetividade das Decisões Condenatórias do Estado por Política Econômica e o Regime de Pagamento de Precatórios após a Emenda Constitucional 62;• A Transação nos Contratos Administrativos: a Juridicidade e a Eficiência como Fundamentos do Poder-Dever da Administração Pública Transacionar Visando à Resolução de Conflitos Contratuais;• O Controle da Administração Pública em Espaço de Interlocução Processual Extrajudicial como Mecanismo de Consensualidade;Tecnologia da Informação na Administração Pública – das Novas Formas de Publicidade dos Atos Administrativos e o Controle Social;• Administração Previdenciária e Regime Próprio no Brasil: a Difícil Gestão.