DIREITO E DEVER DE PROTEÇÃO NORMATIVA NA REGULAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Prefácio do Prof. Dr. Ulisses Schwarz Viana

Com a fundamentalização do direito à saúde a partir da Constituição Federal de 1988, elevaram-se as expectativas normativas e a judicialização referentes a esse direito social no contexto do Estado constitucional, social, democrático e regulador brasileiro, contribuindo para a abertura de outras perspectivas dogmáticas. Assim, a presente obra aborda a posição jurídica de direito-dever de prestação ou proteção normativa decorrente desse direito fundamental, realizado ou concretizado pelo Estado na forma de regulação normativa da vigilância em saúde. Ante a relevância dos impactos sociais e econômicos dessa regulação normativa para a sociedade brasileira, é essencial compreender a eficácia e a possibilidade de legitimidade na aplicação do direito-dever de proteção normativa da saúde na colisão entre princípios constitucionais, mediante otimização fundamentada pela regra da proporcionalidade. Este livro, portanto, tem por pressuposto a teoria dos princípios e a teoria do discurso do Estado Constitucional Democrático, ambas de Robert Alexy e situadas no pós-positivismo jurídico, enquanto teorias argumentativas com ênfase na decisão jurídica e referenciadas por valores, notadamente pelos direitos fundamentais e pelo princípio democrático, onde se verificará a relação entre eficácia e legitimidade mediante a correção racional na aplicação do direito na decisão jurídica, e a partir do que se buscará saber se o Supremo Tribunal Federal, após a Constituição Federal de 1988, no controle de constitucionalidade da regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde, tem garantido, no caso de restrição ou colisão entre princípios, a otimização do dever estatal de proteção à saúde por intermédio da aplicação da regra da proporcionalidade.