DIREITO ECONOMICO

Capítulo I - Noção de Direito Económico;
Capítulo II - Características específicas do direito público da economia;
Capítulo III - Autonomia do direito público da economia;
Capítulo IV - Fontes do direito público da economia;
Capítulo V - A intervenção directa;
Capítulo VI - A intervenção indirecta;
Capítulo VII - O planeamento económico;