DIREITO EDUCACIONAL - INTERPRETAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO

O trabalho que ora se pública trata de um dos temas mais instigantes do Direito Administrativo atual no eixo jurídico Euro-Atlântico: o reconhecimento de um princípio geral de procedimentalização da administração pública, fundamentado como síntese de princípios recolhidos das experiências jurídicas romano-germânica e anglo-saxônica e aplicável não apenas nas ordens jurídicas nacionais, mas também no chamado espaço jurídico global.