DIREITO EDUCACIONAL E MUNICIPALIZAÇAO

Neste livro, foram analisados os antecedentes históricos normativos constitucionais e infraconstitucionais e a evolução do processo de municipalização paulista. A ordem jurídica vigente, partindo-se das normas constitucionais federais, estaduais e municipais - os mecanismos jurídico-institucionais básicos, os planos de educação das três esferas do poder, os planos de carreira e regimentos escolares de consulta necessária pra a operacionalização de processo de municipalização do ensino fundamental; os órgãos colegiados normativos fundamentais representados pelos Conselho Nacional de Educação (CNE), Conselho Estadual de Educação (CEE), Conselho Municipal de Educação (CME) e pelos Conselhos de Acompanhamentos e Controle Social, no âmbito federal, estadual e municipal; o processo de financiamento dos sistemas de ensino municipais, com suas fontes financeiras derivadas de normas constitucionais , das leis federais e de outros recursos representados por impostos e transferências constitucionais, pelo salário-educação pelo Fundo de Estabilização Fiscal e pela Assistência Financeira à Programas e Projetos; o Direito Educacional e suas implicações na operacionalização do processo de municipalização do ensino envolvendo o levantamento e análise de suas dificuldade e objeções, de seus pressupostos, condições e vantagens.