DIREITO ELEITORAL INTERNACIONAL E COMUNITARIO

Procura este estudo, primeiramente, distinguir as eleições municipais e autárquicas das eleições para o parlamento europeu, delimitando o alcance e resolvendo conflitos decorrentes das diferentes normas relativas aos direitos políticos ativos e passivos dos cidadãos da Comunidade Européia.
Neste emaranhado de normas eleitorais, não se poderia deixar de esclarecer o funcionamento dos partidos e o financiamento das campanhas eleitorais que constituem condições sine qua non para a realização dospleitos comunitários.