DIREITO FUNDAMENTAL A BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Adotando a premissa de que toda a atuação da Administração Pública deve pautar-se no serviço objetivo ao interesse geral e na promoção dos direitos fundamentais dos cidadãos, a presente obra busca delinear o sentido político e jurídico do dever de bom governo e boa administração das instituições públicas, ao qual está obrigado o Estado Social e Democrático de Direito contemporâneo. Na primeira parte, o livro investiga, sob a perspectiva das ciências sociais e administrativas, o significado político do bom governo que deve nortear as novas políticas públicas, baseando-se em relevantes normativas e documentos europeus relativos à ética pública e à governança para traçar as linhas que hão de presidir o pensamento aberto, plural e dinâmico em matéria de Administração Pública. A segunda parte, por sua vez, dedica-se à identificação do conteúdo jurídico do direito fundamental à boa Administração Pública enunciado na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, explorando as contribuições da jurisprudência dos Tribunais espanhóis e das Cortes da Comunidade Europeia. Com base nos postulados derivados da constitucionalização do Direito Administrativo, que implicou uma releitura desse ramo jurídico à luz da centralidade do ser humano e de sua dignidade, o autor identifica uma série de princípios e posições jurídico-subjetivas dedutíveis do direito fundamental à boa Administração Pública e plenamente invocáveis pelo cidadão perante a Administração e os Tribunais.