DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE PRIVADA PARA OS QUILOMBOLAS NO CEARÁ, IMPACTOS E DESAFIOS NO PROCE

Na busca da efetivação dos direitos fundamentais à propriedade coletiva dos quilombolas, se faz necessário investigar a (in)eficácia da norma constitucional, os efeitos e os impactos no processo de demarcação e titulação das terras quilombolas, levantando os limites e os avanços da aplicação do direito de propriedade, garantido na norma constitucional aos quilombolas.