DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA - 2026

Há livros que nascem de percursos longos, de silêncios incômodos e de inquietações que atravessam os corredores da academia, buscam as ruas e os diferentes modos de vida. Este é um deles. O leitor que ora se debruça sobre as páginas da obra de Lara Ferreira Lorenzoni terá diante de si não apenas a versão amadurecida de uma tese de doutorado, mas o testemunho de uma trajetória marcada pela luta, pelo rigor acadêmico e pela coragem de pensar o impensado, de nomear o não-dito, de escavar o que permanece recoberto pela tradição.

Convivi com Lara intensamente durante os anos de doutorado na Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Vi de perto a dedicação de uma pesquisadora que não se contenta com respostas fáceis nem com explicações que naturalizam a violência. Ao contrário, seu trabalho sempre foi pautado pela busca de compreender os fundamentos ocultos das práticas jurídicas, questionando o senso comum teórico dos juristas e interrogando as bases filosóficas do constitucionalismo brasileiro. Para além da pesquisadora aplicada e exigente consigo mesma, Lara contribuiu de maneira decisiva para o nosso Grupo de Pesquisa em Teoria Crítica do Constitucionalismo, enriquecendo debates, provocando diálogos e ajudando a consolidar o ambiente de pensamento crítico que tanto prezamos.

O tema que escolheu enfrentar não é apenas acadêmico; é visceralmente político e humano. A segurança pública, inscrita na Constituição de 1988 como direito fundamental, aparece aqui sob o crivo de uma análise que desconstrói o consenso aparente. O que significa, afinal, considerar a segurança pública como direito fundamental quando sua concretização cotidiana se traduz em chacinas, encarceramento em massa e na produção incessante de corpos matáveis?

É nesse ponto que a autora mobiliza, com originalidade, as categorias de autores como Thomas Hobbes e Giorgio Agamben. De Hobbes, revela os resquícios de um contratualismo que ainda estrutura a compreensão jurídica da segurança como contenção da violência pelo Leviatã, implacável contra os inimigos. De Agamben, com nítida inspiração em Walter Benjamin, recolhe a noção de estado de exceção como paradigma permanente, apto a explicar o modo como o Brasil democrático herdou da ditadura uma lógica militarizada e excludente. O resultado é um diagnóstico perturbador: a segurança pública, em vez de ser espaço de realização da cidadania, converte-se em dispositivo de exceção que corrói as bases da democracia.