DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL

O importante adensamento do Direito Internacional Público nas ordens internas se dá a partir da recepção. A posição hierárquica que ocupam as normas internacionais nas diversas ordens jurídicas estatais há muito tem suscitado controvérsias doutrinárias, e determina a própria evolução do Direito Internacional. Este depende, em grande parte, da eficácia que as ordens jurídicas nacionais lhe emprestam no Direito Interno. A maneira pela qual os tratados se inserem no Direito Interno é matéria disciplinada pelo Direito Constitucional de cada Estado e, portanto, estranha ao Direito Internacional. A opção feita por cada Estado, porém, revelará o grau de integração do sistema jurídico nacional com a ordem internacional. A presente obra dedica-se à análise das relações entre o Direito Interno e o Direito Internacional Convencional, incluindo os tratados em geral, os tratados em matéria tributária e os tratados de direitos humanos. Nos debates existentes sobre o tema, alguns autores falam em três sistemas básicos de recepção de normas internacionais: recepção automática plena, transformação e recepção semiplena. Este livro visa reflexionar sobre o alcance dessas teorias cujo objeto, para além de uma questão meramente doutrinária ou acadêmica, desempenha papel crucial na relação entre a ordem jurídica nacional dos Estados e a ordem jurídica internacional.