DIREITO INTERTEMPORAL E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

A Lei 13.105, de 16 de março de 2015, aprovou o novo Código de Processo Civil brasileiro, revogando o anterior, então em vigência desde 1973. O CPC-2015 já está em vigor e vem sendo aplicado. É sabido que uma lei nova não pode ser aplicada retroativamente, tampouco pode atingir ou prejudicar ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada. É antiga a regra segundo a qual a nova lei processual tem aplicação imediata, mas não se deve confundir aplicação imediata com aplicação retroativa. O novo Código não poderá ser aplicado aos processos findos, nem repercutirá nos atos já realizados e consumados. Terá aplicação aos processos futuros e aos atos processuais que ainda não foram praticados. Há, porém, a necessidade de investigar a aplicação do CPC-2015 aos processos pendentes. Como devem prosseguir aqueles processos que foram instaurados sob a vigência do CPC-1973? Quais dispositivos devem ser aplicados? São muitas as novidades do novo Código a repercutir em processos pendentes. Esse é o objeto do presente livro, no qual se pretende investigar a aplicabilidade do novo Código aos processos em andamento. MATERIAL SUPLEMENTAR Agora é possível acessar o material suplementar do seu livro também no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) do Grupo GEN. Para acessá-lo, basta seguir alguns passos. (1)    Realize seu cadastro. (2)    Após realizar seu login clique na opção “Ambiente de Aprendizagem” disponível no canto superior direito. (3)    Uma aba nova será aberta. Resgate seu PIN no menu retrátil ou localize seu material. Para mais informações clique aqui. Acompanhe as nossas publicações, cadastre-se e receba as informações por e-mail (Clique aqui!)