DIREITO LIQUIDO E CERTO EM MANDADO DE SEGUR, O

A doutrina e a jurisprudência pátrias têm adotado um conceito quase comum de direito líquido e certo, talvez até sem divergências ignificativas. Entretanto, apesar de correto, em princípio, o conceito de direito líquido e certo fornecido pelos nossos jurisconsultos, peca por não fazer uma diferenciação mais precisa entre liquidez e certeza, já que o direito pode ser certo e, ao mesmo tempo, ilíquido ou pode ser líquido e, ainda assim, não acobertado pelo manto da certeza. Este livro demonstra que a liquidez refere-se ao próprio direito violado (ou prestes de sofrer violação por parte de autoridade), que deverá apresentar-se líquido ou exercitável no momento em que a pretensão específica, evidenciada nos fatos, for deduzida em juízo. A certeza, porém, alude ao fato em si, que deve estar provado de plano, documentalmente.